31 Ago

Conatrae encaminha Nota Pública a senadores sobre prejuízos da MP 1.045 a combate ao trabalho escravo

Publicada em: 31/08/2021

Orçamento da fiscalização do trabalho e concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho também foram pauta

Por Dâmares Vaz

Edição: Andrea Bochi

A Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) deve encaminhar Nota Pública aos senadores com apontamentos sobre os prejuízos da Medida Provisória (MP) 1.045/2021 ao combate ao trabalho escravo. Quase todos os membros do colegiado expressaram preocupação com a falta de debate da matéria e com os temas estranhos que nela foram inseridos durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

A edição da Nota Pública e o envio aos parlamentares foram aprovados em reunião do colegiado na segunda-feira, 30 de agosto, por maioria (com voto contrário apenas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA). O SINAIT foi representado pela diretora Vera Jatobá.

No dia 10 de agosto, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.045. Originalmente, a matéria visava à renovação do programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de benefício emergencial aos trabalhadores. No entanto, os deputados incluíram na proposta uma série de temas estranhos, que atingem a Inspeção do Trabalho e a fiscalização do trabalho escravo. Esse ponto, inclusive, justifica a manifestação da Conatrae, tendo em vista que os prejuízos a essa fiscalização afetam negativamente o cumprimento do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. A proposta aguarda apreciação do Senado Federal, podendo ser votada nessa quarta-feira, 1º de setembro.

A MP é considerada por especialistas e agentes públicos do mundo do trabalho uma nova reforma trabalhista. Para a diretora do SINAIT Vera Jatobá, a proposta é mais uma ação para acabar com o combate ao trabalho degradante. “Maus empresários e maus políticos atacam o orçamento desse combate, atacam a autonomia e poder decisório das instituições responsáveis por esse enfrentamento, a exemplo do que ocorre com a pasta da Inspeção do Trabalho, rebaixada no escalão ministerial. A MP soma-se a esse conjunto. Chama a atenção também a falta de debate da matéria. Não podemos permitir mais esse retrocesso”, afirmou.

Participantes da reunião frisaram que a MP desmonta a fiscalização do trabalho, traz graves danos ao equilíbrio das relações trabalhistas e imensa insegurança jurídica, e é claramente contra a Constituição Federal e contra convenções e pactos internacionais ratificados pelo Brasil. A ampliação da dupla visita, até para casos de trabalho escravo e infantil, e a criação de uma instância política a qual serão submetidos os autos de infração, são alguns dos pontos mais danosos da MP, destacaram. E acrescentaram que a proposta representa mais restrição à atuação da Inspeção do Trabalho, que sofre com o baixo efetivo de Auditores-Fiscais do Trabalho, agravado pela falta de concurso.

Além desses problemas que afetam a fiscalização do trabalho escravo, a Conatrae tratou do orçamento da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, ressaltando a necessidade de recomposição dos recursos financeiros da área para garantir ações prioritárias. O colegiado decidiu por apoiar uma atuação concentrada de entidades nas comissões temáticas de orçamento do Congresso Nacional a fim de reforçar o valor destinado à pasta. Nos próximos dias, o colegiado volta a se reunir sobre o tema.

O concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho também esteve em pauta. Segundo o coordenador-geral de combate ao trabalho escravo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Bruno Tempesta, a realização do certame é uma prioridade para a pasta. “Encaminhamos ofício ao Ministério da Economia com essa requisição e também solicitamos reunião com o órgão”, afirmou o coordenador-geral.

Relatório e Regimento Interno

Na reunião, o colegiado aprovou ainda o relatório do produto final do II Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, relativo ao período de 2015 a 2018. O documento, que trouxe recomendações destinadas a alguns atores da Conatrae, será publicado como Resolução nº 1. A comissão também finalizou o Regimento Interno, cuja portaria deverá ser editada em breve. 

Acesse aqui a Nota Pública da Conatrae contra a MP 1.045/2021