30 Jan

Dirigentes se inteiram de ações judiciais, retomada do Conait e de estudos e diagnóstico da carreira

Publicada em: 30/01/2020

Por Dâmares Vaz e Lourdes Marinho

Edição: Nilza Murari

Nos dias 28 e 29 de janeiro – depois de participarem das atividades organizadas pelo SINAIT alusivas aos 16 anos da Chacina de Unaí, Dia do Auditor-Fiscal do Trabalho e Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo –, diretores e delegados sindicais  reuniram-se em Brasília para tratar de extensa pauta. Receberam assessores que trouxeram informações sobre ações judiciais e atividades em andamento e aquelas que serão retomadas com o início dos trabalhos do Poder Legislativo. Também trataram da retomada do Congresso Nacional da categoria e do diagnóstico da carreira cujo questionário a ser submetido aos Auditores-Fiscais do Trabalho está em fase de finalização.

O advogado Felipe Teixeira Vieira, do Escritório Farág Advogados Associados, que presta assessoria jurídica para o SINAIT, fez um apanhado das demandas judiciais na defesa de seus filiados. Falou sobre o andamento das ações referentes ao Bônus de Eficiência e Produtividade junto ao Tribunal de Contas da União – TCU e sobre as ações de Anuênio e PASEP que tramitam na Justiça.

Informou que para enfrentar os efeitos negativos provocados pela reforma da Previdência, o SINAIT e o escritório preparam o ajuizamento de quatro ações sobre Contribuições Extraordinárias; aumento da alíquota; aumento da base de cálculo de aposentados e pensionistas e Disposições Transitórias.

Carlos Silva lembrou que o SINAIT também pleiteia a condição de Amicus curiae na ADI da Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe, por meio do Fórum Nacional Permanente de Carreiras de Estado – Fonacate.  Além disso, o SINAIT protocolou petição para ingressar como Amicus curiae em quatro ADIs no Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.

O Sindicato também elabora novas teses individuais sobre conversão da licença-prêmio em pecúnia, quintos, VPNI e insalubridade.

Contagem de tempo de serviço para aposentadoria

Felipe Teixeira relatou ainda as situações que podem ser passíveis de judicialização para contagem de tempo de serviço para aposentadoria. Para esta finalidade, o filiado deverá encaminhar os documentos que tem em mãos e sua história para análise. Os documentos devem ser enviados para o e.mail: farag@farag.com.br.

O advogado Diego Cherulli também falou sobre Previdência aos colegiados do Sindicato, mais especificamente sobre as mudanças instituídas pela Emenda Constitucional – EC nº 103/2019, a reforma previdenciária. O especialista preparou para o Sindicato a cartilha “A Nova Previdência do Auditor-Fiscal do Trabalho”, que será divulgada nos próximos dias.

Ele esclareceu dúvidas dos delegados e dos diretores, principalmente sobre as novas alíquotas de contribuição que entram em vigor em março. Cherulli lembrou ainda que, por meio de convênio, seu escritório faz a análise da situação previdenciária dos filiados do SINAIT.

Estudo e diagnóstico da carreira

Um estudo do “Futuro necessário da Inspeção do Trabalho” e um “Diagnóstico da Carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho” também foram tratados no encontro. O presidente do SINAIT disse que a falta de engajamento dos colegas em algumas lutas e atividades sindicais levou o SINAIT a pensar em fazer o diagnóstico.

Carlos Silva informou que o Grupo de Trabalho que organiza a pesquisa para fazer o diagnóstico se transformará no Comitê de Pesquisa. Segundo ele, está tudo pronto para a pesquisa ser iniciada em fevereiro. O lançamento do resultado está previsto para o próximo Enafit. “Esse diagnóstico é muito importante para nós, para assegurar um bom nível de conhecimento dos integrantes da nossa carreira, principalmente para nos subsidiar nas discussões no Congresso Nacional e no governo no âmbito da reforma administrativa”, explicaram os dirigentes do SINAIT Carlos Silva e Rosa Jorge.

“O SINAIT está fazendo esse trabalho há mais de seis meses. É muito importante a participação de todos os colegas. Queremos dizer à sociedade brasileira e à comunidade internacional quem somos”, ressaltou Carlos Silva. 

Os dirigentes do SINAIT também avaliam como imprescindível a opinião dos colegas sobre o Sindicato. “Se estamos discutindo o futuro da Inspeção do Trabalho, também se faz necessário saber mais sobre o relacionamento dos filiados com o SINAIT”, completou Rosa Jorge.

Rosa pediu aos delegados e diretores que levem para suas bases a importância dos demais Auditores participarem da pesquisa e do diagnóstico. Segundo ela, o Sindicato quer conhecer de uma forma mais profunda a categoria.

Inspeção do Trabalho na nova configuração ministerial

Para complementar a pesquisa sobre a carreira e a categoria, o consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos desenvolveu o estudo “A Inspeção do Trabalho na nova configuração ministerial”. Aborda, entre outros assuntos, os efeitos da integração da Fiscalização do Trabalho à pasta da Economia, e foi apresentado aos delegados sindicais e diretores.

“Alguns dos prejuízos da integração foram o distanciamento da Inspeção do núcleo decisório, perda da capacidade de interlocução com outras áreas, redução da capacidade de influência, diminuição da autonomia administrativa e financeira”, pontuou o consultor.

O levantamento trata ainda da diminuição do orçamento da Fiscalização – valores atuais estão no mesmo nível de 2014, do esvaziamento dos quadros, do baixo número de Auditores-Fiscais do Trabalho, e aponta que países desenvolvidos não somente têm uma Inspeção mais forte, como também estão investindo para ampliá-la em face da crescente precarização das relações laborais.

No Brasil, o movimento tem sido o contrário, pois desde 2009 houve uma redução de quase 30% do quadro e de quase 65% dos recursos orçamentários da Auditoria-Fiscal do Trabalho. E não há sinal de inversão dessa tendência mesmo com o País pleiteando a entrada na OCDE, chamada de “clube dos ricos”, desde 2017.

“Vários países da OCDE aumentaram o quadro de Inspetores do Trabalho, o que sinaliza para o Brasil cautela na forma pela qual trata sua Inspeção. Maior presença de inspetores se relaciona com menor grau de informalidade e menor índice de descumprimento da legislação, fatores considerados pela entidade na avaliação que faz dos países que nela querem ingressar”, explicou Santos.

Como orientações estratégicas, ele avalia ser imprescindível, por exemplo, a recuperação do status institucional da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – hoje rebaixada ao quarto escalão –, a ampliação e recomposição dos quadros da Inspeção, e o restabelecimento do orçamento.

O presidente do Sindicato comentou que o estudo visa subsidiar a carreira no diálogo com o governo e promover uma reflexão entre os Auditores-Fiscais do Trabalho. Também será apresentado nos foros internacionais de que o SINAIT participa. Mesmo diante da grande dificuldade de interlocução com o governo atual, Carlos Silva enxerga no momento a chance de ampliar o conhecimento sobre a carreira para que as oportunidades que surgirem no futuro sejam aproveitadas.

4º Conait

Diretores e delegados também trataram da realização do 4º Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Conait. O Congresso deverá ocorrer em breve, em data que deverá favorecer a participação dos congressistas, com atenção à liberação para que estejam no evento.

A intenção da Comissão Organizadora do 4º Conait, com a devida orientação jurídica, é retomar a realização do Congresso de onde parou em 2019. Durante o dia 29 a Comissão Organizadora esteve reunida com o propósito de viabilizar a retomada e a realização do evento. Em breve serão divulgados os encaminhamentos.

Controle de ponto

O presidente relatou ainda aos representantes sindicais as medidas que o SINAIT vem tomando para impedir prejuízos aos Auditores-Fiscais do Trabalho quanto às mudanças no sistema de controle de ponto. “A sistemática atual foi fruto do acordo negociado em 2016. Nossa atuação tem sido para impedir qualquer retrocesso nesse modelo, que é o ideal para a Auditoria-Fiscal do Trabalho, que tem 70% dos integrantes em atividade externa.”

Ele explicou que o programa-piloto do novo controle de ponto – que usa o sistema de registro eletrônico de frequência – SISREF – está em vigência na SIT desde o início de dezembro de 2019. Vários Auditores foram submetidos a essas regras. Essa fase termina no dia 29 de fevereiro, quando a SIT deverá produzir um relatório com apontamentos sobre o sistema e enviá-lo à pasta competente, a Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP.

“Nosso pleito é que essas disposições anteriores, ainda vigentes, sejam respeitadas, e que a SIT faça essa defesa no relatório final. A Portaria nº 371, que traz as novas regras, não revogou a Portaria 1.368/2016, fruto do acordo da categoria e que trata da situação específica dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Pedimos que os delegados sindicais cobrem a Subsecretaria nesse sentido”, pontuou Carlos Silva.​