22 Jan

Retrospectiva 2019 – Audiência CDH: SINAIT cobra debate sobre revisão das NRs de segurança e saúde

Publicada em: 22/01/2020

Publicada em 23 de outubro de 2019

Especialistas pediram o fortalecimento da Auditoria-Fiscal para assegurar um ambiente de trabalho livre de doenças e mortes 

Por Lourdes Marinho

Edição: Nilza Murari

A velocidade com que estão sendo impostas as mudanças nas Normas Regulamentadoras – NRs de Segurança e Saúde no Trabalho – SST foi criticada pelo presidente do SINAIT, Carlos Silva, por especialistas da área e sindicalistas durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado – CDH, no dia 21 de outubro. A falta de debate, segundo eles, prejudica a eficácia das normas e um ambiente livre de doenças para o trabalhador. 

Carlos disse que a revisão das NRs sempre foi conduzida pelo antigo Ministério do Trabalho, pela sua área finalística/técnica, adotando o sistema tripartite paritário, por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregados e de empregadores. Mas que não era apenas um processo de consulta tripartite, era um processo de deliberação, diferente do que está ocorrendo agora. “Entendemos que a revisão da forma que está sendo conduzida traz um afrouxamento das normas, quando o necessário seria um esforço de intensificação do caráter normativo-protetivo, principalmente num momento de tragédias com trabalhadores como as ocorridas recentemente, a exemplo da tragédia de Brumadinho, e dos milhares de acidentes fatais de trabalhadores, entre outros”, avalia.  

A preocupação do governo, para Carlos Silva, não está na atualização das NRs para promover um ambiente de trabalho equilibrado em conformidade com os textos normativos, mas em atender uma demanda economicista. Ele entende que as normas precisam ser fiscalizadas com o propósito de transformar os ambientes de trabalho em ambientes seguros. “Normas Regulamentadoras conferem dignidade às pessoas nos ambientes laborais do país. Têm o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho”, atestou. 

Segundo o representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho “afrouxar as NRs, bem como as possiblidades de sanção por descumprimento, só aumentará o alarmante quadro de acidentes e doenças decorrentes do trabalho no Brasil”, alertou. 

Carlos ressaltou que a exigência de cumprimento das NRs pela Inspeção do Trabalho foi decisiva para o decréscimo da taxa de mortalidade dos acidentes de trabalho no Brasil. Na década de 1970 as estatísticas eram de 30 óbitos para cada 100 mil trabalhadores segurados. Com a implantação das NRs foi decaindo de forma gradual e contínua para os atuais cinco óbitos para cada 100 mil vínculos. “Apesar do avanço, os números ainda são preocupantes e essas alterações podem impactar negativamente, trazendo de volta para a sociedade o aumento desses infortúnios”. 

A recente mudança da NR 28, que trata das fiscalizações e penalidades, retirou a discussão técnica do alcance dos Auditores-Fiscais do Trabalho. “As alterações foram realizadas de forma unilateral pelo governo. A NR 28 é que traz aquilo que pode ser autuado. Por ora, tivemos uma redução de 40% daquilo que pode ser autuado”, informou Carlos Silva, ressaltando que a expectativa do SINAIT sobre a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho é muito ruim. 

Tanto a NR 3 como a NR 28 são normas procedimentais que nunca participaram do debate tripartite por uma razão óbvia: trata-se de como o Estado, por meio do governo, vai realizar a execução da fiscalização. “Não é comum você tratar com quem será fiscalizado”, esclarece Carlos Silva. 

Para o representante do SINAIT, em geral, o ambiente garantidor de um processo de normatização eficaz de SST e alinhada com as necessidades da sociedade está sendo desmontado. “Não vamos conseguir segurar retrocessos num ambiente onde o processo de deliberação tripartite está sendo ignorado. Além disso, outros ataques também retiram a necessária proteção do trabalhador, como já evidenciado pelas reformas trabalhista e da Previdência, pela terceirização ilimitada. Precisamos interromper essas mudanças de procedimentos na revisão das NRs, em curso acelerado”. 

Segundo ele, as estruturas institucionais, com o fim do Ministério do Trabalho, foram prejudicadas com o objetivo claro de desamparar o trabalhador.  “Essa é lógica economicista, reducionista do papel garantidor das condições de trabalho e segurança dos trabalhadores”, declarou. 

Resultados da Fiscalização das Normas de SST

Resultados da fiscalização dos últimos 20 anos apresentados por Carlos Silva apontam que as autuações e embargos são exceções e não regra. Isso derruba as alegações do governo para revisar as NRs, de que trazem burocracia ao empregador e dificultam o crescimento econômico. 

Nos últimos 20 anos, os Auditores-Fiscais do Trabalho fizeram, em média, 143.115 mil ações fiscais anuais na área de SST. Alcançaram mais de 16,5 milhões de vínculos de trabalhadores, verificaram 852 mil itens de todas as normas vigentes desse período. Do total de itens verificados, conseguiram regularizar 61%, notificar 12% e autuar 6%. Um universo de 6% de penalização por descumprimento. 

“O que querem atingir não é apenas esse mecanismo garantidor de uma política que afasta doenças, mas o que afasta trabalho escravo e infantil, que afasta o trabalho que está longe da agenda do trabalho decente. Essa é a realidade que se ameaça com o processo em curso de flexibilização das NRs, é isso que querem flexibilizar, esse normativo que impede a escravização do trabalhador”, apontou Carlos Silva.

Acidentes e doenças do trabalho

Números apresentados pelo representante do SINAIT revelam que o Brasil tem, em média, de 600 a 700 mil acidentes de trabalho por ano, números equivalentes aos de uma guerra. O País figura no cenário internacional, segundo a Organização Internacional do Trabalho – OIT, como o 4º país do mundo em números de acidentes de trabalho. 

Dados do Ministério Público do Trabalho – MPT mostram que entre 2012 e 2018 ocorreram no Brasil cerca de 4.738.886 acidentes de trabalhos notificados. Sendo 17.315 com óbito, o que corresponde à média de um acidente de trabalho a cada 49 segundos. 

Segundo Carlos Silva, dados da União Europeia estimam o custo de doenças, como a depressão relacionada ao trabalho, em 617 bilhões de Euros ao ano. Já para a OIT, os acidentes e doenças de trabalho resultam na perda anual de 4% do Produto Interno Bruto – PIB, percentual que, no Brasil, corresponde a R$ 264 bilhões, considerando o PIB de 2017. 

Fortalecimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho

O fortalecimento da Auditoria Fiscal do Trabalho foi cobrado pelos participantes da audiência. O representante do Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador, Alfredo Gonçalves, disse que é preciso uma atuação mais forte na defesa das NRs 13 e 28, que são a garantia da preservação dos Auditores-Fiscais nos ambientes de trabalho. 

O diretor da Intersindical Central da Classe Trabalhadora, Alexandre Caso, parabenizou o SINAIT pela luta em defesa dos trabalhadores e criticou a MP 881/2019 que, segundo ele, acabou com a Fiscalização do Trabalho. 

O Senador Paulo Paim (PT/RS), que preside a CDH, disse que vai solicitar uma Sessão Temática sobre as NRs no Plenário do Senado para debater sua importância.  Também vai realizar outra audiência pública com representantes do governo e dos trabalhadores, além de apoiar as recomendações feitas pelo Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador que constam do Manifesto em Defesa das NRs.  

Entre as recomendações feitas pelo representante do Fórum, Gerson Cardoso, está a intensificação das fiscalizações nos ambientes de trabalho, por meio da contratação e treinamento de mais Auditores-Fiscais do Trabalho. Constam ainda das sugestões a solicitação para que nenhuma alteração venha a ser implementada nas NRs para reduzir as medidas protetivas existentes; a realização de consulta popular para que o debate técnico entre Comissões Tripartites e sociedade seja de, no mínimo, 180 dias; a realização de audiências públicas nos estados para discutir cada NR, chamada pela CTPP em conjunto com o parlamento local; e a manutenção das Comissões Democráticas Tripartites, como a CTPP. Além disso, o restabelecimento dos recursos da Fundacentro e outras organizações de pesquisa na segurança e saúde dos trabalhadores. 

Tecnologia a favor do trabalhador 

A Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional e Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública – Conap/MPT, Cristina Desirée Barreto Fonseca Tostes, denunciou a falta de espaço físico no Ministério da Economia para as discussões das comissões. Disse que na última reunião tiveram que se deslocar para uma entidade sindical que acolheu o grupo que ela integrava. Cobrou uma revisão das NRs que assegure as novas tecnologias no mercado de trabalho, para que a tecnologia seja usada a favor do trabalhador. 

Regulamentação das NRs no serviço público

Para o representante da Associação Ibero-Americana de Engenharia de Segurança do Trabalho, Francisco Edson Sampaio, por mais que haja fiscalização, não haverá segurança aos trabalhadores se as NRs não forem preservadas. Segundo ele, a precarização do trabalho é uma preocupação mundial. “A impressão que passa é que querem que as pessoas trabalhem sem nenhuma garantia. Precisamos garantir o desenvolvimento do país, mas para isso temos que estar alinhados com a preservação das normas”. O especialista também cobrou a regulamentação das Normas de SST no serviço público. 

Previdência

Alexandre Caso aproveitou o momento para denunciar a fraude nos números da Previdência. Pediu que os técnicos da Unicamp, que apontam as fraudes, fossem colocados frente a frente com os técnicos do governo. Disse que o debate da reforma da Previdência foi esvaziado nas comissões temáticas e na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado e que os senadores estão votando sem convicção. “O Senado tem que apurar esta denúncia gravíssima. É uma vergonha o Senado votar a PEC 6/19 em segundo turno”, reclamou. A votação foi concluída nesta terça-feira, 22, e a PEC foi aprovada.​

Assista aqui a fala de Carlos Silva na audiência pública.