20 Jan

Retrospectiva 2019 – SINAIT cobra protocolo de segurança para as fiscalizações em reunião deliberativa de Subcomissão da

Publicada em: 20/01/2020

Publicada em 23 de setembro de 2019

Carlos Silva sugeriu que Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo da CTASP crie espaços para discutir Orçamento, Recursos Humanos e Legislação relacionados à Inspeção do Trabalho   

Por Lourdes Marinho

Edição: Nilza Murari

O presidente do SINAIT, Carlos Silva, cobrou a criação de um protocolo de segurança para as equipes de fiscalização de combate ao trabalho escravo durante reunião deliberativa da Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Análogo ao Escravo. A sessão na Subcomissão da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, da Câmara dos Deputados, no dia 19 de setembro, reuniu deputados e lideranças sindicais do serviço público para tratar do aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e combate do trabalho análogo à escravidão. Acompanharam a reunião pelo SINAIT os diretores Alberlita Maria da Silva, Vera Jatobá e Hugo Carvalho, e o delegado sindical do Piauí, Alex Myller. 

Na ocasião, Carlos Silva fez um balanço da atuação da Inspeção do Trabalho, especialmente no que se refere ao combate ao trabalho escravo. Denunciou a redução da estrutura da fiscalização, de recursos humanos para executar as fiscalizações e da participação de vozes da sociedade na Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, com prejuízos para as Comissões Estaduais de Erradicação ao Trabalho Escravo – Coetraes, entre outros problemas que afligem a Inspeção do Trabalho. 

O porte de armas no campo, autorizado pelo governo, foi apontado por Carlos Silva como um dos agravantes que tem gerado um ambiente mais hostil à fiscalização, aumentando os casos de ameaças aos Auditores-Fiscais do Trabalho. Segundo ele, nos últimos cinco meses foram cinco casos de ameaças contra equipes de fiscalização de combate ao trabalho escravo. 

O representante do SINAIT disse que esteve no Ceará com dirigentes da Polícia Federal e do Ministério Público Federal para tratar de ameaças sofridas por Auditor-Fiscal que atuou na fiscalização da atividade de extração da palha da carnaúba. “Isso tudo tem de ser tratado no dia a dia e tem reflexos na nossa atuação e na ação institucional dedicada a erradicar o trabalho escravo”, avaliou Carlos Silva, criticando a desarticulação institucional do governo. “Se tudo isso não for enfrentado, o futuro está bem nebuloso e nos preocupa”. 

A vice-presidente do SINAIT, Rosa Maria Campos Jorge, cobrou medidas do governo em relação ao episódio da fiscalização em casas de farinha de Pernambuco, ocorrido no início de setembro no município de Araripina, no interior do estado. Uma equipe de fiscalização foi encurralada em um protesto de trabalhadores e empregadores na BR 316. Os manifestantes atearam fogo em pneus e interditaram a rodovia, impedindo a passagem da equipe e dos demais transeuntes. “Eles queriam que nossos colegas voltassem para fazer a desinterdição das máquinas das casas de farinha”, disse Rosa Jorge.   

Para ela, alguém tem que cobrar do governo uma posição clara em relação aos ataques que os Auditores-Fiscais do Trabalho têm sofrido. “Não vi preocupação por parte do Ministério da Economia, a não ser da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, à qual estamos ligados. Até agora não foi tomada nenhuma medida em relação a isso. O papel importante que esta Subcomissão pode ter é o de nos ajudar, é o de cobrar”. 

Rosa Jorge lembrou que há 15 anos perderam quatro colegas, mortos na Chacina de Unaí. Até hoje, os mandantes, mesmo condenados a quase cem anos cada um, estão soltos, e os Auditores-Fiscais continuam correndo os mesmos riscos. “Qual é a ação do estado para proteger seus servidores?”, questionou. 

Outro pedido de Rosa Jorge foi em relação ao orçamento. “É preciso deixar claro que parte do orçamento, mesmo prejudicado/reduzido, da Secretaria de Trabalho, deve ser dedicado ao combate ao trabalho escravo e infantil. Já que esta Casa vai atuar na discussão e aprovação do orçamento, nosso pedido é que sejam disponibilizados recursos para resguardar estas duas áreas, já afetadas, inclusive com redução de investimentos já reconhecidas pelo presidente da República”, disse. 

De acordo com a vice-presidente do SINAIT, “o compromisso dos Auditores-Fiscais do Trabalho, apesar de todas as dificuldades, é continuar fazendo o seu papel. Para isso, contamos com a ajuda desta Subcomissão e dos deputados”, argumentou. 

O presidente da Subcomissão, deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE), disse que tem recebido várias denúncias de trabalho escravo em fazendas de café em Minas Gerais, em casas de farinha e serrarias de Pernambuco e na construção civil do Rio de Janeiro. Ele entende que é preciso investigar se o aumento dos casos está ligado à redução das fiscalizações, prejudicadas pela redução do orçamento para os mecanismos de combate ao trabalho escravo. 

O parlamentar disse ainda que a Subcomissão vai sugerir um pente fino no Orçamento de 2020. Se constatada a redução, comprometeu-se em atuar para abrir diálogo com o governo para recompor este orçamento.   

Gadêlha informou ainda que a Subcomissão vai solicitar audiência pública para discutir a situação do antigo Ministério do Trabalho no atual Ministério da Economia. 

Vários participantes da reunião prestaram solidariedade ao SINAIT. Representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra e do Ministério Público do Trabalho – MPT, entre outros, criticaram a falta de ações efetivas para o combate ao trabalho escravo. Disseram que não adianta ter o arcabouço legislativo se não tiver o sistema repressivo funcionando. 

Redução dos resgates

Levantamento da Consultoria Legislativa da Câmara apontou a redução de fiscalização e de trabalhadores resgatados. Houve uma redução de 65% dos trabalhadores resgatados de janeiro a agosto de 2019, em relação ao mesmo período do ano passado. 

A falta de recursos é apontada como a responsável para esta desarticulação, ou seja, para a desaceleração do combate ao trabalho escravo. A Consultoria Legislativa fará um levantamento dos projetos com temática do trabalho escravo que tramitam na Casa para atuar na promoção do combate a este tipo de crime. 

Revisão das NRs

O deputado Bohn Gass (PT-RS), um dos titulares da Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo na CTASP, disse que diante da preocupação com o ambiente interno e externo ao Congresso Nacional, de destruição das normas trabalhistas e previdenciárias, a Comissão aprovou, recentemente, a criação de uma Subcomissão para acompanhar a revisão das Normas Regulamentadoras – NRs de Segurança e Saúde do Trabalho, que está sendo feita pelo governo no âmbito do Ministério da Economia. “Quero estar na linha de frente desta Subcomissão para acompanhar este trabalho”, declarou o parlamentar, informando que atualmente seis normas estão sendo alteradas.       

Carlos Silva sugeriu, e foi acatado pelo parlamentar, que as duas Subcomissões trabalhem em conjunto. Segundo ele, a discussão das NRs tem que ser tratada junto com questão do combate ao trabalho escravo, uma vez que está nas NRs a discussão técnica para configurar condições degradantes de trabalho, a exemplo da NR 31, que trata do Trabalho Rural. 

Emendas para a Fiscalização

Bonh Gass disse ainda que vai pedir uma reunião com o relator da Lei Orçamentária Anual – LOA, o deputado Domingos Neto (PSD-CE), e com o senador Marcelo Castro (MDB-PI), presidente da Comissão Mista do Orçamento – CMO, e líderes do governo, para tratar de emendas orçamentárias para a Fiscalização do Trabalho.  Informou que tentaram apresentar ao orçamento passado, pela CTASP, uma emenda com esta finalidade, mas não foi incorporada à CMO.   

Criação de espaços para tratar de temas específicos

Carlos Silva sugeriu à Subcomissão a criação de espaços para discutir Orçamento, Pessoal e Aspectos Legislativos para, a partir do que ele chamou de “guarda-chuvas”, encontrar e identificar os espaços e iniciativas legislativas adequados para tratar dos assuntos sob análise dentro da Casa Legislativa. 

Sugeriu ainda o encaminhamento de realização de uma diligência que leve uma comissão de representantes da Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo ao Ministério da Economia, a fim de verificar in loco os problemas enfrentados pela Fiscalização do Trabalho, inclusive os ligados à revisão das NR. A Subcomissão aprovou a sugestão de Carlos Silva. 

Audiências e diligências

A subcomissão também está elaborando um cronograma para a realização de audiências públicas e de diligências e Inspeções técnicas nos estados. Os requerimentos serão votados na CTASP.​