04 Jul

Projeto de lei de senadora do PSL quer o fim do desconto em folha da contribuição sindical

Publicada em: 04/07/2019

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

A senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) apresentou no dia 2 de julho o Projeto de Lei – PL 3.814/19, que tenta resgatar o conteúdo da Medida Provisória – MP 873/2019, de caráter antissindical, para inviabilizar o desconto da contribuição sindical na folha salarial de servidores públicos e de trabalhadores da iniciativa privada. A MP expirou no dia 28 de junho.

A matéria altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo sobre o tema da Lei 8.112/1990. De acordo com o projeto, as contribuições sindicais somente poderão ser feitas com autorização expressa do filiado e deverão ser cobradas por meio de boleto bancário ou equivalente.

Para o SINAIT, assim como a MP, o PL 3.814 é mais uma afronta ao direito constitucional, à autonomia dos sindicatos e à organização dos trabalhadores. Ele fere a Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ao restringir a liberdade dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada de definir de que forma querem contribuir para a sua entidade sindical, além de enfraquecer os sindicatos, que terão custos altos para emissão de boletos e envio a residências e empresas. Em razão desses ataques, o Brasil foi incluído na Lista Suja da OIT.

Em relação à CLT, a principal modificação pretendida pelo projeto é no artigo 582, que passaria a ter a seguinte redação: “A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa”.

Referentemente à Lei 8.112, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, será revogada a alínea ‘c’ do caput do artigo 240, que estabelece para o servidor o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado.

A matéria tramita na Comissão de Assuntos Sociais – CAS, em caráter terminativo. O prazo para apresentação de emendas foi aberto nesta quinta-feira, 4 de julho, e encerra-se no próximo dia 10.

Se aprovado no colegiado, e não houver recurso contrário à decisão terminativa do órgão, o PL vai ao exame da Câmara dos Deputados. Em caso de rejeição, e se não houver recurso, será arquivado.​