23 Jan

SINAIT apresenta questionamentos a secretário de Trabalho sobre estruturação da Inspeção no novo ministério

Publicada em: 23/01/2019

Pontos referem-se ao Decreto 9.679/2019. Uma das questões foi o risco de colapso do serviço de Fiscalização do Trabalho

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

O SINAIT reuniu-se nesta segunda-feira, 21 de janeiro, com Bruno Dalcolmo, secretário da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em Brasília. O presidente, Carlos Silva, e a vice-presidente, Rosa Jorge, expuseram diversos questionamentos acerca do Decreto 9.679, de 2/1/2019, que estrutura o Ministério da Economia.

Entre outros pontos, a medida, que começa a vigorar em fevereiro, transforma a Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT em Subsecretaria de Inspeção do Trabalho. Também trata dos cargos em comissão e das funções de confiança.

Uma das impropriedades do decreto, de acordo com o Sindicato, é o deslocamento de parte significativa das competências da extinta SIT para outras instâncias. Uma das indagações ao secretário foi sobre como fica a relação dessas competências com as atribuições da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Carlos Silva e Rosa Jorge ressaltaram que, na prática, o decreto tirou da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho atividades finalísticas da Auditoria-Fiscal do Trabalho, esvaziando ou compartilhando com outras instâncias competências que são exclusivas.

Entre essas atividades, por exemplo, a supervisão de mediações coletivas que surgem de ações da Fiscalização do Trabalho. Esta não se confunde com negociação coletiva, mediação e arbitragem, competências da Subsecretaria de Políticas Públicas e Relações do Trabalho.

Outro exemplo é a desvinculação da Coordenação-Geral de Recursos da Inspeção do Trabalho. “A análise do auto de infração é prerrogativa da pasta de Inspeção do Trabalho, que o faz por meio dessa coordenação”, afirmou Carlos Silva.

A categoria também quer garantias de continuidade do serviço de fiscalização, especialmente nas regionais. Questões que têm inquietado a Auditoria-Fiscal do Trabalho referem-se à ocupação das Chefias de Fiscalização do Trabalho e à definição da estrutura de fiscalização nas unidades regionais.

Carlos Silva explicou a hierarquia técnica da fiscalização, em que essas chefias respondem à pasta de Inspeção do Trabalho. Defendeu que a nova estrutura das regionais, ainda não definida, deverá preservar esse modelo. Completou dizendo que são cargos fundamentais para que não ocorra a paralisação do serviço de Fiscalização do Trabalho.

O respeito ao ordenamento jurídico que rege a ocupação do cargo designado para a autoridade central de Inspeção do Trabalho também esteve em pauta. A entidade frisou que o cargo de subsecretário deve ser ocupado por Auditor-Fiscal do Trabalho.

Em relação às regionais, Dalcolmo apontou que ainda não há definição da estrutura, mas que as Superintendências Regionais do Trabalho serão mantidas.

Em relação às chefias de fiscalização, ele disse que o objetivo do governo é garantir que as atividades administrativas e finalísticas não parem e que os atuais ocupantes das chefias poderão ser mantidos.

Quanto ao cargo de subsecretário, sinalizou que pretende dar início ao processo de seleção depois da confirmação da nova estrutura ministerial.

Ao fim da reunião, os dirigentes afirmaram que o SINAIT está fazendo um estudo técnico da Medida Provisória – MP 870/2019, que versa sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, e do Decreto 9.679/2019, para análise de eventuais impropriedades. Concluído, o estudo será encaminhado à Administração Pública.

Da reunião em Brasília participaram ainda os assessores do ministério Matheus Stivali e Luis Felipe Oliveira.