27 Jul

Sinait questiona na Justiça exclusão do tempo de serviço especial de seus filiados

Publicada em: 27/07/2015

No dia 23 de julho o Sinait ajuizou ação coletiva contra a União para impedir a exclusão do tempo de serviço público especial realizada com base na Orientação Normativa - ON SEGEP/MP nº 15, de 23 de dezembro de 2013.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho defendidos na ação prestavam serviço público em condições consideradas de risco, em atividades insalubres e perigosas, sob regime celetista, e foram posteriormente reenquadrados no regime estatutário pelo advento da Lei nº 8.112/1990. Trabalhando em tais condições, os filiados fazem jus ao reconhecimento da especialidade das atividades de acordo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço, bem como à contagem daqueles períodos reconhecidos com a respectiva conversão do “tempo de serviço especial” para “tempo comum”, e consequente averbação do devido acréscimo legal.

De acordo com o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, são ilegais a ON nº 15/2013 e as consequentes revisões de ofício dos processos de averbação do tempo de serviço especial convertido, sem qualquer oportunidade de defesa dos servidores e ao atropelo do complexo normativo que rege a concessão de aposentadoria especial. Ele afirma que “se o tempo de serviço é regido pelas normas vigentes à época de sua prestação e se, à época, a regra era o reconhecimento do tempo de serviço por enquadramento profissional, requisito satisfeito pelos servidores, não é a Administração que poderá restringir a aplicação da lei”.

A ação foi ajuizada perante a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, autuada sob o número 0041741-15.2015.4.01.3400.