SINAIT alerta para riscos da codificação e cobra a implementação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados (CPD) promoveu, nesta terça-feira, 6 de maio, uma audiência pública para debater a criação do Código Brasileiro de Inclusão (CBI), no Auditório Nereu Ramos. A ideia é que a norma consolide todas as leis federais que garantem direitos às pessoas com deficiência.

Na ocasião, a delegada sindical do SINAIT em Santa Catarina, Daniele Neves, que participou do debate de forma on-line, alertou para os riscos da codificação e cobrou a implementação da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). 

“O sistema de codificação tem que ser repensado. Entendo que a codificação é um processo delicado, implica em riscos de interpretação em situações que podem fragilizar uma legislação que foi conquistada, forjada com tanta dificuldade por tantos anos”, alertou, lembrando que a criação da LBI ocorreu com muita luta, e que a fiscalização do Trabalho participou ativamente da criação desse instrumento de proteção às PCDs.

Reforçou que o que precisa agora é fazer a implementação dessa lei, é sensibilizar as pessoas, é educar para a importância da LBI. “Mais do que um código é fazer com que a educação chegue pra todos, lá na base”. Também colocou o SINAIT à disposição para atuar com esse propósito e disse que gostaria de participar desse processo.  

O Projeto de Lei 1584/25, que cria o Código Brasileiro de Inclusão (CBI) e tramita na Câmara dos Deputados, desde o dia 9 de abril deste ano, é uma iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), e atualmente encontra-se aguardando despacho do Presidente da Câmara.

Há divergências sobre essa proposta entre as principais representações das pessoas com deficiência no País e críticas aos possíveis resultados negativos gerados, especialmente pela ausência de debates aprofundados e a ameaça de redução de direitos conquistados.

O presidente do colegiado, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que conduziu o debate, alega que o Código é necessário para fortalecer a segurança jurídica, garantir a uniformidade na aplicação das leis e assegurar que os direitos da população com deficiência sejam respeitados.

No encerramento da audiência ele informou que no dia 20 de maio irá apresentar a nova proposta de consolidação de um novo texto sobre o tema, com base em tudo que foi discutido na audiência.