6ª Vara de Acidentes de Trabalho de São Paulo reconhece assédio moral como acidente de trabalho no Banco do Brasil






Por Solange Nunes

Edição: Nilza Murari

A 6º Vara de Acidentes de Trabalho, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no dia 10 de outubro, corrigiu sentença convertendo benefício previdenciário em acidentário. A decisão é marcante para a Auditoria-Fiscal do Trabalho no Brasil. Ela respaldou e reconheceu o assédio moral como acidente de trabalho. A decisão da 6º Vara contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS acolheu uma ação fiscal iniciada em 2014 pela Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo – SRT/SP.

De acordo com a Auditora-Fiscal do Trabalho Luciana Veloso Baruki, a fiscalização constatou a prática de assédio moral organizacional na instituição do Banco do Brasil S.A. O operativo teve cinco meses de investigação em que foram lavrados 24 autos de infração.

A ação fiscal foi iniciada após o empregado Terence Pettine denunciar assédio moral por superiores para incluir seguros de empréstimos, o chamado BB Crédito Protegido – prestamistas, em operações de crédito sem informar ao cliente. Denunciou o assédio sofrido por não compactuar com as ordens de seus superiores bem como por cancelar seguros de empréstimos feitos sem a anuência dos clientes quando estes compareciam ao PAB para reclamar e solicitar o cancelamento.

O relatório da SRT/SP registrou ainda que, neste período, Terence sofreu pressão e foi mudado de agência várias vezes. Após discussão com superiores autores do assédio moral, ele teve um surto nervoso quando um dos gerentes ameaçou seu emprego e o sustento de sua família. Desde então o empregado encontra-se afastado para tratamento de sua saúde mental abalada devido ao assédio sistemático praticado pela organização. 

Fiscalização do trabalho

Os Auditores-Fiscais do Trabalho colheram, durante a investigação, depoimentos e relatos do bancário Terence Pettine e demais empregados da agência e constataram várias práticas de assédio. “A maior parte deles, comissionados, sofria constantes pressões para enganar os clientes sob pena de perderem a comissão”.

Nesta fase ocorreram várias autuações. A Fiscalização do Trabalho emitiu notificações solicitando que os adoecimentos fossem reconhecidos como sendo ocasionados pelo ambiente de trabalho nocivo. O relatório da SRT/SP registrou que o Banco do Brasil se recusou a cumprir esta notificação e sofreu novas autuações por esta razão.

Autos lavrados

De acordo com o relatório, foram lavrados 24 autos de infração ao longo da fiscalização. Dentre eles, dez pela prática de assédio moral, capitulado na Norma Regulamentadora – NR 17, que prevê “a organização do trabalho deve estar adequada às características psicofisiológicas dos trabalhadores”. Foram lavrados autos de infração pelo descumprimento da Convenção Coletiva – cobrança de metas por SMS e elaboração de rankings e planilhas comparativas de desempenho. Também pelo desvio de função – alteração unilateral do contrato de trabalho, pelo fato de os gerentes de conta serem colocados no subsolo da agência – o lugar era chamado informalmente pelos empregados de calabouço – por meses e meses para fazer telemarketing e vender produtos, atribuições totalmente incompatíveis com o cargo que ocupam.

Foram ainda lavrados autos de infração pela não emissão de Comunicação de Acidente ou Doença do Trabalho – CAT, uma vez que existem vários empregados doentes na agência Previdência, alguns deles com três ou quatro afastamentos por depressão somente no ano de 2014. Cerca de 30% dos empregados da agência se afastaram no ano de 2014 por questões relacionadas à saúde mental, sendo que quase 50% dos empregados encontram-se tomando algum tipo de medicação para lidar com o estresse, o assédio e a pressão por metas.

Foi motivo de autuação também o fato de os assistentes de negócios serem colocados para fazer horário extraordinário com a matrícula de um superior com o objetivo de descaracterizar as horas extras. Autuou-se novamente pelo fato de os exames médicos não serem levados a sério, uma vez que ignoravam as queixas de saúde mental dos empregados. Além de não apresentarem o reconhecimento dos riscos ergonômicos – exigência de postura inadequada, controle rígido de produtividade, imposição de ritmos excessivos, jornada de trabalho prolongada, monotonia e repetitividade, dentre outras situações causadoras de estresse físico.

Histórico: assédio moral organizacional no Banco do Brasil

Muitos trabalhadores estão sob pressão para o cumprimento de metas abusivas em instituições bancárias. A questão dos adoecimentos relacionados ao assédio organizacional no Banco do Brasil está fazendo história. Há duas ações civis públicas no ano de 2014 em que houve condenação do Banco do Brasil por praticar assédio moral organizacional – o chamado straining ou gestão por stress – no Estado da Bahia –R$ 2 milhões, e no Estado do Piauí – R$ 5 milhões.

Existe ainda uma condenação relacionada a assédio organizacional sofrida pelo mesmo Banco no Distrito Federal, em 2009. Todas estas decisões contêm obrigações de fazer e não fazer relacionadas à necessidade de cessar as práticas de assédio e de reparar os danos causados aos empregados e têm validade em todo o território nacional.

Há notícia de casos semelhantes ao ocorrido com o empregado Terence Pettine e noticiados pelos sindicatos em Bauru/SP e em Juiz de Fora/MG. São exemplos do caráter sistêmico e patológico da pressão e assédio praticados para o cumprimento de metas na instituição.

Luciana Baruki pondera que a questão é estrutural e o caso da Agência Previdência, fiscalizado pela SRT/SP no ano de 2014, não pode ser considerado como uma situação isolada. “O assédio organizacional no Banco do Brasil é uma realidade”. ​